Isso se baseia pelo entendimento por qual a finalidade social da norma por isençãeste do imposto do renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas usando este terapia da patologia.
Princípio da isonomia: Todos ESTES tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.
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Isso significa claramente que um estado pode criar ou aumentar o valor dos impostos nenhumas que uma lei especíTeimavive este permita.
c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Bilionário dono da rede social criticou publicamente o ministro do STF e afirmou que vai arcar com as multas impostas pela Justiça, contudo nãeste cumprirá decisão judicial que bloqueia contas alvo do magistrado
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
Este direito financeiro, em here primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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Em de que pese tal lista se tratar de um rol taxativo por doenças que podem possibilitar gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em favor da pessoa usando “visãeste monocular” que vem sendo explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.